SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 369, de 07 de junho de 1988

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 370, de 28 de junho de 1988

Altera o(a) Lei nº 309, de 09 de abril de 1987

Altera o(a) Lei nº 342, de 24 de novembro de 1987

Altera os anexos I, II,III da Lei nº 309 de 09 de abril de 1987 e anexo IV da Lei nº 342, de 24 de novembro de 1987, e da outras providencias

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova a ele promulga a seguinte lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

Os anexos I, II, III da Lei nº 309 de 09 de abril de 1987 e anexo IV da Lei nº 342, de 24 de novembro de 1987, passam a vigorar na conformidade da presente lei.

Anexo I

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REF.	REQUISITOS P/ PROVIMENTO
01	Secretário Geral da Administração	20	Livre Provimento pelo Prefeito
01	Assessor de Planejamento	17	Técnico de Administração, Economista, Engenheiro ou Arquiteto, inscritos nos Respectivos Conselhos Regionais.
01	Assessor Jurídico	17	Advogado devidamente inscrito na OAB
01	Encarregado do Setor de Finanças	17	Técnico de Administração, economista, Contador ou Técnico de Contabilidade, inscritos os Respectivos Conselhos Regionais
01	Encarregado do Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos	17	Engenheiro inscrito no CREA ou elemento com conhecimento específico da área
01	Encarregado do Setor Administrativo	17	Técnico de administração ou elemento com conhecimento específico da área.
01	Encarregado do Setor de Educação, Saúde e Assistência Social	17	Médico, inscrito no CRM, professor ou assistente social ou elemento com conhecimento da área.
04	Auxiliar de Encarregado de Setor	14	Livre Provimento pelo Prefeito
04	Assistente de Secretaria	12	Livre Provimento pelo Prefeito
01	Chefe de Gabinete	15	Livre Provimento pelo Prefeito

Anexo II

CARGOS EFETIVOS
QUANT.	DENOMINAÇÃO	REF.
03	Escriturário	07
01	Tesoureiro	16
01	Fiscal	08
01	Operador de Máquinas Viárias	11
01	Almoxarife	14
01	Atendente de Biblioteca	02
02	Conserveiro	02
01	Auxiliar de Eletricista	04
01	Atendente	02
01	Auxiliar de Contador	15
01	Lançador	11
02	Motorista	05

Anexo III

EMPREGOS CRIADOS
QUANT.	DENOMINAÇÃO	REF.
05	Ajudante	01
01	Arquivista	02
01	Assistente Social	12
05	Atendente	01
02	Auxiliar de Almoxarife	04
01	Auxiliar de Eletricista	02
20	Auxiliar de Escritório	02
02	Auxiliar de Fiscalização	04
03	Auxiliar de Mecânico	02
08	Coletor de Lixo	01
01	Cozinheira	02
70	Braçal de Conservação	01
04	Eletricista	03
25	Escriturário	07
03	Fiscal	08
01	Lanterneiro	10
03	Mecânico	05
01	Monitora	04
23	Motorista	05
10	Operador de Máquinas Viárias	11
01	Pajem	02
05	Pedreiro	03
02	Pintor	03
20	Professor	11
46	Servente	01
06	Servente de Pedreiro	01
01	Técnico em Contabilidade	07
01	Topógrafo	05
15	Zelador	01
01	Auxiliar de Contabilidade	04
02	Mecânico I	07
01	Mecânico II	12
01	Psicólogo Educacional	11
01	Mestre de Manutenção	10
02	Oficial de Empenho	13
01	Contador	16
01	Operador de Processadora de Dados	11
01	Assistente de Serviço Pessoal	12
01	Procurador Jurídico	13
01	Controlador de Materiais e Combustíveis	09
01	Pintor de Autos	10
01	Mestre de Obras	10
01	Comprador	11
02	Mecânico III	15
01	Fiscal de Obras	11
01	Oficial Administrativo	13
01	Administrador do Terminal Rodoviário	14
05	Vigilantes	03
01	Lavador e Lubrificador de Autos	03
05	Jardineiro	03
01	Supervisor de Tributação	12
01	Nutricionista	11
01	Orientador Pedagógico	12
01	Motorista Executivo	12
01	Agente Administrativo	08

Anexo IV

REF./GRAU	A	B	C	D	E	F
01	7.000,00	7.050,00	7.100,00	7.500,00	7.200,00	7.250,00
02	7.300,00	7.350,00	7.400,00	7.400,00	7.500,00	7.550,00
03	7.600,00	7.650,00	7.700,00	7.750,00	7.800,00	7.850,00
04	7.900,00	7.950,00	8.000,00	8.050,00	8.100,00	8.550,00
05	8.200,00	8.250,00	8.300,00	8.350,00	8.400,00	8.450,00
06	8.500,00	9.550,00	8.600,00	8.650,00	8.700,00	8.750,00
07	8.800,00	8.850,00	8.900,00	8.950,00	9.000,00	9.050,00
08	9.100,00	9.150,00	9.200,00	9.250,00	9.300,00	9.350,00
09	9.400,00	9.450,00	9.500,00	9.550,00	9.600,00	9.650,00
10	9.700,00	9.750,00	8.800,00	9.850,00	9.900,00	9.950,00
11	10.000,00	10.240,00	10.480,00	10.720,00	10.960,00	11.200,00
12	11.450,00	11.940,00	12.429,00	12.920,00	13.410,00	13.900,00
13	14.390,00	14.880,00	15.370,00	15.860,00	16.350,00	16.840,00
14	17.343,00	18.065,00	18.788,00	19.509,00	20.232,00	20.957,00
15	21.678,00	22.581,00	23.484,00	24.387,00	25.290,00	26.193,00
16	27.096,00	28.226,00	29.356,00	30.486,00	31.616,00	32.746,00
17	33.878,00	35.202,00	36.528,00	37.854,00	39.180,00	40.506,00
18	41.832,00	42.735,00	43.638,00	44.541,00	45.444,00	46.347,00
19	47.252,00	48.155,00	49.058,00	49.961,00	50.864,00	51.767,00
20	52.671,00	53.574,00	54.477,00	55.380,00	16.282,00	57.186,00

Art. 2º.

Fica criado e incluído no anexo I o cargo de Chefe de Gabinete, referencia 15, de livre provimento pelo Sr. Prefeito.

Art. 3º.

Fica criados e incluídos no anexo III da Lei nº 309, de 09 de abril de 1987, os seguintes empregos a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERENCIA
01	Nutricionista	11
01	Orientador Pedagógico	12
01	Mecânico III	15
02	Eletricista	03
01	Motorista Executivo	12
01	Agente Administrativo	08
16	Servente	01
10	Escriturário	07

Art. 4º.

Se aplica os valores das referencias da tabela do anexo IV, aos pensionistas e aposentados.

Art. 5º.

As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1988.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 08 de março de 1988.

DR. TADEU ANTÔNIO SOARES

Secretário Geral da Administração

Lei nº 359, de 08 de março de 1988