SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 233, de 27 de novembro de 1985

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 249, de 20 de dezembro de 1985

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 309, de 09 de abril de 1987

Vigência entre 29 de Outubro de 1985 e 19 de Dezembro de 1985.
Dada por Lei nº 218, de 29 de outubro de 1985

Altera os anexos I, II, III e IV da Lei nº 0002, de 30/03/83 e dá outras providencias.

JOSE VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Os anexos I, II, III e IV a que se refere a Lei nº 0002, de 30 de março de 1983, alterados pelas leis nº 0016, 0037, 0082, 0140 e 0183, respectivamente de 06/06/83, 10/11/83, 12/06/84, 30/11/84 e 30/05/85, passam a vigorar na conformidade da presente Lei.

Art. 2º.

Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei nº 0002, de 30 de março de 1983, com as alterações subseqüentes, os seguintes cargos de provimento efetivo.

01	Auxiliar Contador	15
01	Lançador	11
02	Motorista	5

Art. 3º.

As referencias dos vencimentos dos cargos de Tesoureiro e de Operador de Maquinas Viárias, constantes do anexo II da Lei nº 0002, de 30 de Março de 1983, com as alterações subseqüentes, passam a ser as seguintes:

Anexo II

SITUAÇÃO ANTIGA			SITUAÇÃO NOVA
QUANT.	DENOMINAÇÃO	QUANT.		DENOMINAÇÃO	REF.
02	Motorista	02		Escriturário	2 A
01	Encarregado Dep. Pessoal	01		Escriturário	2 A
01	Tesoureiro	01		Tesoureiro	16
01	Fiscal Lançador	01		Fiscal	6 A
01	Plainista	01		Operador de Máq. Viária	11
01	Almoxarife	01		Almoxarife	4 A
01	Bibliotecário	01		Atendente da Biblioteca	1 C
03	Braçal	03		Conserveiro	1 A
01	Encarregado do Parq. Infantil	01		Atendente	1 B
03	Escriturário	03		Escriturário	2 A
01	Lançador	01		Escriturário	2 A
01	Auxiliar de Contador	01		Contabilidade	2 D

Art. 4º.

A tabela de referências a que se refere a Lei n° 0002, de 30 de março de 1983, com as alterações subseqüentes, fica acrescidas 18,19 e 20, conforme anexo que integra a presente lei.

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um abono provisório correspondente a 50% (cinqüenta por cento) das referências das carreiras e empregos da Prefeitura a ser pago nos meses de setembro e outubro do corrente exercício.

Parágrafo único

O abono a que se refere o presente artigo não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos e salários dos servidores, sendo simples antecipação de reajustes futuros.

Art. 6º.

Fica criado e incluído no Anexo V da Lei n° 0002, de 30 de março de 1983, a seguinte função:

De Material

Art. 7º.

As despesas decorrentes com a execução da presente lei, ocorrerão á conta verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1985.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 08 de outubro de 1985.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Anexo I

LEI N° 0218, DE 29.10.85

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REF.	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
01	Secretário Geral da Administração	20	Livre Provimento pelo Prefeito
01	Assessor de Planejamento	17	Técnico de Administração, Economista, Engenheiro ou Arquiteto inscritos nos respectivos Conselhos Regionais.
01	Assessor Jurídico	17	Advogado devidamente inscrito na O.A.B.
01	Encarregado do Setor de Finanças	17	Técnico de Administração, Economista, Contador ou Técnico de Contabilidade, inscritos nos respectivos Conselhos Regionais
01	Encarregado do Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos	17	Engenheiro inscrito no CREA ou elemento com conhecimento específico da área.
01	Encarregado do Setor Administrativo	17	Técnico de Administração elemento com conhecimento específico da área.
01	Auxiliar de Encarregado de Setor	17	Médico, inscrito no CRM, professor ou assistente social ou elemento com conhecimento da área.
04	Auxiliar de Encarregado de Setor	13	Livre provimento pelo Prefeito
04	Assistente de Secretaria	7	Livre provimento pelo Prefeito

Anexo II

CARGOS EFETIVOS
SIRUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Quantidade	Denominação	Referencia	Quantidades	Denominação	Referencia
03	Escriturário	3	03	Escriturário	7
01	Tesoureiro	13	01	Tesoureiro	16
01	Fiscal	8	01	Fiscal	8
01	Op. Maq. Viária	6	01	Op.Maq. Viária	11
01	Almoxarife	12	01	Almoxarife	12
01	Atendente Biblioteca	2	01	Atendente Biblioteca	2
03	Conserveiro	2	03	Conserveiro	2
01	Atendente	2	01	Atendente	2
01	Escriturário	13	01	Aux. De Contador	15
01	Escriturário	11	01	Lançador	11
02	Escriturário	4	02	Motorista	5

Anexo III

EMPREGOS CRIADOS
QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERENCIA
05	Ajudante	1
01	Arquivista	2
01	Assistente Social	11
05	Atendente	1
02	Auxiliar de Almoxarife	4
01	Auxiliar de Eletricista	2
20	Auxiliar de Escritório	2
02	Auxiliar de Fiscalização	2
03	Auxiliar Mecânico	2
08	Coletor de Lixo	1
01	Cozinheira	2
50	Braçal de Conservação	1
02	Eletricista	3
15	Escriturário	7
03	Fiscal	8
01	Lanterneiro	6
03	Mecânico	6
01	Monitora	4
23	Motorista	5
10	Op. Maq. Viárias	11
01	Pajem	2
05	Pedreiro	3
02	Pintor	3
13	Professor	11
10	Servente	1
06	Servente de Pedreiro	1
01	Técnico em Contabilidade	7
01	Topógrafo	5
15	Zelador	1
01	Auxiliar de Contabilidade	4
02	Mecânico I	7
01	Mecânico II	12
01	Psicólogo Educacional	11
01	Mestre de Manutenção	10
01	Oficial de Empenho	13
01	Contador	16
01	Op. de Processador de Dados	11
01	Assistente de Serviço de Pessoal	12
01	Procurador Jurídico	13

Anexo IV

TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIAS

Grau de Referencia	A	B	C	D	E	F
1-	334.368	339.546	344.722	349.900	355.008	360.254
2-	365.432	370.608	375.786	380.962	386.140	391.318
3-	396.494	401.672	406.848	412.026	417.204	422.380
4-	427.558	432.734	437.912	443.090	448.266	453.444
5-	458.620	463.798	468.976	474.152	479.330	484.506
6-	489.684	494.860	300.038	505.216	510.392	515.570
7-	520.748	525.924	531.102	536.278	541.456	546.634
8-	551.810	556.988	562.164	567.342	572.520	577.696
9-	582.874	588.050	593.228	598.406	603.582	608.760
10-	613.936	619.114	624.292	629.468	634.646	639.822
11-	645.000	683.700	722.400	761.100	799.800	838.500
12-	860.000	959.760	990.720	1.021.680	1.052.640	1.083.600
13-	1.127.460	1.157.388	1.187.316	1.217.244	1.247.172	1.277.100
14-	1.424.160	1.483.500	1.542.840	1.502.180	1.661.520	1.720.860
15-	1.780.200	1.839.540	1.898.880	1.958.220	2.017.560	2.076.900
16-	2.225.250	2.317.968	2.410.686	2.503.404	2.596.124	2.688.842
17-	2.781.560	2.897.456	3.013.354	3.129.250	3.245.148	3.361.044
18-	3.435.219	3.509.394	3.583.569	3.657.744	3.731.919	3.806.094
19-	3.880.269	3.954.444	4.028.619	4.102.794	4.176.969	4.251.144
20-	4.325.319	4.399.494	4.473.669	4.547.844	4.622.019	4.696.194