Publicações (Resolução-CM nº 7, de 30 de junho de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 de Julho de 2021 | 17:00:00 | 2021 | 821 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Julho de 2021 | 17:00:00 | 2021 | 821 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |