1 -
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Turno:
|
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências.
Obs.: Redação Final
|
Matéria Protocolada |
