{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 18584, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 47 de 2025", "autor": "Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibi\u00fana, para Pol\u00edcia Municipal, e Regulamenta a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Municipal de Ibi\u00fana no exerc\u00edcio do policiamento ostensivo preventivo e comunit\u00e1rio, em conformidade com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio 608588 Tema 656, estabelece limites e condi\u00e7\u00f5es para o desempenho das novas atribui\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Mat\u00e9ria Protocolada"}]}