4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 25/02/2025 - 09:24 Encerramento: 25/02/2025 - 12:45
Correspondências
Expedientes
Expediente recebido do Chefe do Executivo:

  • Mensagem nº 07/2025 encaminhando o Projeto de Lei nº 045 de 2025

Expedientes Protocolados na Secretaria da Câmara:

  • Projeto de Lei no. 44/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que “Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança pública, e dá outras providências.”

Expedientes Recebidos de Diversos:

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
"Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 608588 (Tema 656); estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições em cooperação com os demais órgãos de segurança pública; e dá outras providências"
Matéria Protocolada
2 - Requerimento nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Godinho
Turno:
Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando esclarecimentos relativos à jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, atualmente em desacordo com a Lei Complementar nº 181/2019.
Matéria Protocolada
3 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Godinho
Turno:
Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando cópia do contrato com a empresa Jaguar Transportes


Obs.: Solicitado discussão pelo Vereador Carlos Roberto Marques Junior
Matéria Protocolada
4 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Francine Bello
Turno:
Requerimento ao DER solicitando cronograma de início das obras da Rodovia Bunjiro Nakao de acordo com o contrato de Concessão com a CCR
Matéria Protocolada
5 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas do Samu
Turno:
Requerimento a Viação Raposo Tavares solicitando informações sobre as condições de higiene e lotação dos ônibus.
Matéria Protocolada
6 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Charles Guimarães
Turno:
Requerimento ao Prefeito Municipal, Polícia Militar e GCM para que prestem informações acerca da utilização de espaço público para estacionamento de ônibus por parte da Empresa Viação Raposo Tavares.
Matéria Protocolada
7 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Paulinho Dias
Turno:
Requerimento ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER2, solicitando informações acerca da sinalização da Rodovia Bunjiro Nakao, bem como os prazos para início das obras no trecho Vargem Grande Paulista - Ibiúna.
Matéria Protocolada
8 - Indicação nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento nas estradas dos bairros Tavares e Feital
Matéria Protocolada
9 - Indicação nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Godinho
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando melhorias na gestão de agendamento de exames, qualidade no atendimento médico e treinamento e capacitação dos profissionais de saúde.
Matéria Protocolada
10 - Indicação nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de manutenção de ruas, praça, córrego e luminárias do bairro CDHU/Santa Lúcia
Matéria Protocolada
11 - Indicação nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando lombadas e lâmpadas na Rua Juca Rolim, bairro Rio de Una de Baixo/Rosarial
Matéria Protocolada
12 - Indicação nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviço de motoniveladora e cascalhamento na estrada municipal Francisco Cordeiro Soares, bairro Rio de Una de Cima.
Matéria Protocolada
13 - Indicação nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando novo ponto de ônibus em frente a Cachoeira, bairro Vargem do Salto.
Matéria Protocolada
14 - Indicação nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando melhorias na Travessa Mauro Reikiti Baba, no Distrito do Paruru.
Matéria Protocolada
15 - Indicação nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de melhoria nas ruas do bairro Votorantim.
Matéria Protocolada
16 - Indicação nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de melhorias na Rua Brasília, bairro dos Paes
Matéria Protocolada
17 - Indicação nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento na Rua Rafael Nunes de Oliveira, bairro Cachoeira.
Matéria Protocolada
18 - Indicação nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviço de motoniveladora e cascalhamento na estrada do Paiolzinho, bairro Feital.
Não informada
19 - Indicação nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento na estrada que liga o bairro do Gabriel até o Lageadinho e na Estrada Sérgio Mota
Matéria Protocolada
20 - Indicação nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento na Rua Helena Maria de Jesus, bairro Votorantim
Matéria Protocolada
21 - Indicação nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora, cascalhamento e tapa-buracos na estrada que liga o bairro do Puris ao bairro do Lageadinho.
Matéria Protocolada
22 - Indicação nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento nas estradas do bairro dos Cláudios, Itaguapeva e Campestre
Matéria Protocolada
23 - Indicação nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando revisão dos horários de ônibus para os bairros dos Cláudios, Itaguapeva e Campestre
Matéria Protocolada
24 - Indicação nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando instalação de fraldário na Rodoviária Municipal.
Matéria Protocolada
25 - Indicação nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando a instalação de totens para recarga de celular na Rodoviária Municipal.
Matéria Protocolada
26 - Indicação nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando instalação de rede WI-FI Grátis em todo o Hospital Municipal.
Matéria Protocolada
27 - Indicação nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de melhoria na estrada do que liga a bairro do Regi até o bairro do Recanto Primavera.
Matéria Protocolada
28 - Indicação nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando lombada na altura do Km 72 da Rodovia Bunjiro Nakao
Matéria Protocolada
29 - Indicação nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando a retirada de cabos de telefonia/ internet e cabos energia elétrica sem utilidade.
Matéria Protocolada
30 - Indicação nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviço de roçagem às beiras da estrada Ibiúna / Mairinque.
Matéria Protocolada
31 - Indicação nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando disponibilizar um Guarda Civil Municipal para a Sede do Conselho Tutelar
Matéria Protocolada
32 - Indicação nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando a aquisição de vacinas antirrábicas para o Centro de Controle de Zoonoses.
Matéria Protocolada
33 - Indicação nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando pediatra e motorista para a UBS do bairro Vargem do Salto.
Matéria Protocolada
34 - Indicação nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviço de “tapa buraco” em 3 vias no centro da cidade (Rua Ozório Aires, Joaquim Inácio Rodrigues e Francisco de Barros).
Matéria Protocolada
35 - Indicação nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando a revitalização da quadra de Basquete 3x3, localizada na Área de Lazer II
Matéria Protocolada
36 - Indicação nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando a manutenção da “pista de caminhada”
Matéria Protocolada
37 - Indicação nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando sinalização nas lombadas existentes na Rodovia Júlio Dal Fabbro.
Matéria Protocolada
38 - Indicação nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando manutenção da estrada do Clube de Campo, bairro Cachoeira
Matéria Protocolada
39 - Indicação nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando fiscalização pela Vigilância Sanitária nas Unidades Básicas de Saúde, com ênfase nos setores onde são armazenados os medicamentos.
Matéria Protocolada
40 - Indicação nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviço de tapa buracos e roçagem da vegetação na altura do Km 59,5 da Rodovia Bunjiro Nakao
Não informada
41 - Indicação nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando a instalação de uma faixa de conversão central na Rodovia Bunjiro Nakao, quilômetro 72,3 – Bairro Rio Una.
Matéria Protocolada
42 - Indicação nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviço de manutenção na Quadra de futebol de areia existente na Área de Lazer II
Matéria Protocolada
43 - Indicação nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicaçação ao Prefeito Municipal solicitando instalação de um abrigo no ponto de ônibus da EE Frederico Marcicano, Bairro Ressaca
Matéria Protocolada
44 - Indicação nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando fiscalização de comércios que estão utilizando windbanners, para efetuar a reserva de vagas de estacionamento
Matéria Protocolada
45 - Indicação nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando manutenção na Rua Carrossel, no bairro Recreio
Matéria Protocolada
46 - Indicação nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Pires
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviço de “tapa buraco” nas ruas Amazonas e Goiás.
Matéria Protocolada
47 - Indicação nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento na Rua principal do Recanto da Cachoeira, Bairro Cachoeira
Matéria Protocolada
48 - Indicação nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento, e reparo na canalização de água na Rua João Pessoa, bairro Verava.
Matéria Protocolada
49 - Indicação nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motoniveladora e cascalhamento, e colocação de tubos para canalizar a água na rua dos Machados, bairro Domingues.
Matéria Protocolada
50 - Indicação nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Dito Santos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de infraestrutura na Travessa Justino Antônio Garcia, Bairro Gabriel
Matéria Protocolada
51 - Indicação nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Dito Santos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando melhorias na Estrada do Sorocabuçu, no Bairro Gabriel
Matéria Protocolada
52 - Indicação nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Dito Santos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que a GCM realize rondas preventivas na ponte no Bairro Dois Córregos
Matéria Protocolada
53 - Indicação nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Dito Santos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de motonivelamento, cascalhamento, limpeza das laterais e manutenção constante das estradas, ruas e travessas nos bairros Rio de Una de Cima, Areia Vermelha, Godinhos e Dias, localizados no Município de Ibiúna/SP.
Matéria Protocolada
54 - Indicação nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Dito Santos
Turno:
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando reforma da Escola Municipal Benedita Cordeiro Medelos no Bairro Rio de Una de Cima e Escola Municipal Alice Vieira de Camargo no Bairro Areia Vermelha, bem como as quadras poliesportivas dessas mesmas Escolas
Matéria Protocolada
60 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Francine Bello
Turno:
Moção de aplausos à empresa BRASTEC SERVIÇOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL, em especial aos Garis, pela seriedade, dedicação e compromisso na realização da limpeza pública no município
Não informada
61 - Requerimento de Urgência Especial nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Maioria
Turno:
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº 34 e 45 de 2025
Matéria Protocolada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Requerimento de Urgência Especial nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Maioria
Turno:
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº 34 e 45 de 2025
Matéria Protocolada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal - CM
Turno:
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências
Matéria Protocolada
3 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Turno:
Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da região oeste metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências.
Proposição distribuída às comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Mario Pires de Oliveira - Prefeito Municipal
Turno:
Altera o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 0625, de 10 de julho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 834, de 28 de abril de 2003 e Lei nº 1535 de 07 de outubro de 2009.
Matéria Protocolada