Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021
Dispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação