Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 1851, de 20 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1960, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação