Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Medida Provisória Nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Nº 173 de 27 de maio de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação