Resumo (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, e á outras providências.

Institui a Campanha "Agosto Lilás", de conscientização pelo fim da violência contra mulher no Calendário Oficial do Município de Ibiúna.

Institui a obrigatoriedade de realização de teste de acuidade visual nos alunos das escolas e creches do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.

Dispõe sobre a segurança e a proteção à Infância e a Juventude no ambiente educacional

Institui a Campanha "Setembro Amarelo" de prevenção ao suicídio no calendário oficial do Município de Ibiúna, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de uma via no Bairro Pires, e dá outras providências. (Rua Maria Pinto das Dores)

Dispõe sobre denominação de uma via no Bairro Cachoeira, e dá outras providências. (Rua Sylvestre Ragusa)

Dispõe sobre denominação de uma via no Bairro Gabriel e dá outras providências. (Travessa Alberto Antônio de Camargo)

Dispõe sobre denominação de uma via no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências. (Travessa Rosalina Nunes da Silva)

Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Medida Provisória Nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Nº 173 de 27 de maio de 2020.

Altera o anexo I da Lei nº 1819 de 14 de novembro de 2012, que institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Pires, e dá outras providências. (Rua Francisca Neves de Oliveira).

Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Nºs 319, 320, 321, 323, 329, 330, 331, 332 e 333/2020 e Projeto de Resolução Nº 36/2020.

Dispõe sobre a complementação da Lei Nº 1970 de 21 de agosto de 2014, que deu denominação de diversas vias no Bairro Rio de Una de Cima/Bairro do Cupim e dá outras providências. (Rua Lázaro Pontes, Rua Lamartine Calegare, Rua Vicente Alexandre de Oliveira, Rua Raquel Pureza da Silva Araújo, Rua Manoel Antônio da Silva Lopes)

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2080 de 05 de maio de 2016, que deu denominação de logradouros no Bairro do Puri, e dá outras providências. (Rua Anacleto Soares da Rosa)

Dispõe sobre denominação de logradouros do Bairro do Rio de Una de Baixo e dá outras providências. (Rua Vicentina Rosa Domingues).

Dispõe sobre denominação de logradouros no Bairro da Cachoeira e dá outras providências. (Rua Otacilio Paulo de Oliveira, Estrada Marialdo Dias, Rua Josias Vaz Domingues)

Dispõe sobre denominações de uma via no Bairro Carmo Messias, e dá outras providências. (Travessa Severino Garcia)

Dispõe sobre denominação de uma via no Bairro Dois Córregos e dá outras providências. (Travessa Júlio Mário Soares)

Dispõe sobre denominações de uma Praça no Bairro Residencial Jardim Europa, e dá outras providências. (Praça João Francisco Pereira)

Dispõe sobre denominações da Garagem Municipal e dá outras providências. (Garagem Municipal Maurílio Cassimiro)

Dispõe sobre denominações do Anexo da Creche Municipal do Bairro Capim Azedo, e dá outras providências. (Anexo Andreza Francisca Pontes.)

Altera o § 4º do artigo 16 da Resolução nº 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

Institui Serviço de guincho, apreensão, remoção, retenção, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.