Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Nº 176 CAPÍTULO nº 4 de 2019 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Nº 176 CAPÍTULO nº 4 de 2019
Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Ibiúna, e estabelece critérios para elaboração de projeto e obtenção de licenciamento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação