Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2019 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2019
Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Disposições Preliminares