Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2019
Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - de que trata o inciso X do art. 4º da Lei Federal Nº 12/587/2012, modificada pela Lei Federal Nº 13.640/2019 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação