Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Nº 175 Capítulo nº 3 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Nº 175 Capítulo nº 3 de 2019
Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação