Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 5 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 5 de 2026
Acrescenta o §5º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 252/2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação