Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 | Matéria Protocolada | 10/06/2025
Observação