Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/06/2025 - 09:45
Encerramento: 10/06/2025 - 12:33



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Paulinho Dias / PSD
1º Vice-Presidente: Dito Santos / MDB
2º Vice-Presidente: Tiago Godinho / PRD
1º Secretário: Abel do Cupim / PL
2º Secretário: Dr. Rodrigo Moraes / PDT



Lista de Presença na Sessão
Abel do Cupim / PL
Carlinhos / PODE
Charles Guimarães / PL
Devanil da Ressaca / PSD
Diltão / PRD
Dito Santos / MDB
Dr. Rodrigo Lima / PSD
Dr. Rodrigo Moraes / PDT
Francine Bello / PDT
Lucas do Samu / PDT
Lucas Pires / PODE
Paulinho Dias / PSD
Pururuca / MDB
Tiago Godinho / PRD
Valnei Galvão / REPUBLICANOS






Expedientes
Expediente recebido do Chefe do Executivo:

  • Mensagem ao Projeto de Lei Complementar no. 008/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 100 de 2025
  • Mensagem ao Projeto de Lei Complementar no. 009/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 101 de 2025
  • Mensagem no. 032/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 102 de 2025
  • Mensagem no. 033/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 103 de 2025
  • Mensagem no. 034/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 104 de 2025
  • Mensagem no. 035/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 105 de 2025
  • Mensagem no. 036/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 106 de 2025

Expedientes Protocolados na Secretaria da Câmara:

  • Requerimento do Vereador Carlos Eduardo Gomes justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2025.
  • Projeto de Lei no. 099/2025 de autoria da Mesa da Câmara que “Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.”

Expedientes Recebidos de Diversos:

  • Ofício CT CCAAA – 1674/2025 da Vivo

Pareceres das Comissões:

  • Parecer em conjunto aos Projetos de Lei nºs 038, 067, 091, 094, 099, 107 e 108 de 2025.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Autor: Câmara Municipal - CM
Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Moção nº 16 de 2025
Autor: Dito Santos
Número de Protocolo: 630
MOÇÃO DE APLAUSOS a os Senhores Eduardo José Alves, Flávio Rodrigo de Oliveira, guardas civis municipais de Ibiúna, bem como ao Policial Civil Silvio Cesar Pacheco de Oliveira, pelos atos de bravura, preparo e dedicação demonstrados no atendimento de emergência prestado no dia 30 de maio de 2025, por volta das 17h00min, nas dependências da Delegacia de Polícia de Ibiúna-SP.
Aprovado

Obs.: Ausentes em plenário os Vereadores Charles, Carlos Eduardo Gomes, Lucas Pires e Adeilton
3 - Indicação nº 492 de 2025
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Número de Protocolo: 624
MANUTENÇÃO E TROCA DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS POR LÂMPADAS DE LED EM TODO O CONJUNTO HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”, NO BAIRRO DA CACHOEIRA, em nosso município.
Matéria lida
4 - Indicação nº 493 de 2025
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Número de Protocolo: 625
Solicita que o Executivo tome providências urgentes quanto aos constantes ALAGAMENTOS NA RUA SANTOS DUMONT (RUA ABAIXO DO CEMITÉRIO PARQUE DA FIGUEIRA), ALÉM DE FISCALIZAR AS CAUSAS DA ÁGUA E LAMA FÉTIDAS QUE DESCE DO CEMITÉRIO, na Vila Lima - Ibiúna.
Matéria lida
5 - Indicação nº 497 de 2025
Autor: Dito Santos
Número de Protocolo: 629
ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente, realizem estudos e envie a esta casa de Leis, Projeto de Lei Complementar com a devida correção na redação da Lei Municipal nº 222, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Matéria lida
6 - Indicação nº 494 de 2025
Autor: Carlinhos
Número de Protocolo: 626
Redutor de velocidade (lombada) na Rua Honorato Brás Godinho, no bairro da Ressaca.
Matéria lida
7 - Indicação nº 495 de 2025
Autor: Carlinhos
Número de Protocolo: 627
Serviço de cascalhamento e motoniveldora na Estrada Municipal dos Vieirinhas.
Matéria lida
9 - Indicação nº 499 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 632
Manutenção da Estrada Municipal Ver. Ernesto Pires de Oliveira (Estrada do Verava), especificamente no trecho entre os bairros Veravas e Paulos.
Matéria lida
10 - Indicação nº 501 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 634
Manutenção da Rua Lázaro Pontes, Bairro Cupim.
Matéria lida
11 - Indicação nº 498 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 631
Realização de Estudos visando a proibição do estacionamento de veículos ao longo da Rua Benedita Aparecida da Cruz Alves, no bairro Rio de Una de Baixo/ Machado.
Matéria lida
12 - Indicação nº 502 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 635
Manutenção de luminárias públicas na Rodovia Quintino de Lima.
Matéria lida
13 - Indicação nº 496 de 2025
Autor: Carlinhos
Número de Protocolo: 628
Instalação de luminárias na Rua Integração no bairro do Vieirinha.
Matéria lida
14 - Indicação nº 500 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 633
Manutenção da Estrada dos Pintos
Matéria lida
15 - Indicação nº 503 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 636
Manutenção da Estrada Municipal Horácio Bernardo da Cruz, no bairro Veravinha
Matéria lida
16 - Indicação nº 504 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 637
Instalação de luminárias públicas na Rua Nair Bastos Machado, no bairro Areia Vermelha
Matéria lida
17 - Indicação nº 505 de 2025
Autor: Lucas Pires
Número de Protocolo: 638
Manutenção da Rua La Paz, bairro Pintos
Matéria lida
18 - Indicação nº 506 de 2025
Autor: Lucas do Samu
Número de Protocolo: 639
Indicação ao Prefeito Municipal e Secretaria de Meio Ambiente para que seja realizado convênio ou contrato com Instituição Especializada em Recepção e Tratamento de Animais Silvestres.
Matéria lida
19 - Indicação nº 507 de 2025
Autor: Francine Bello
Número de Protocolo: 641
Instalação de poste e iluminação
Matéria lida
20 - Indicação nº 508 de 2025
Autor: Francine Bello
Número de Protocolo: 642
Melhorias e Acesso da Estrada
Matéria lida
21 - Indicação nº 509 de 2025
Autor: Francine Bello
Número de Protocolo: 643
INSTALAÇÃO DE LOMBADA
Matéria lida
22 - Requerimento de Urgência Especial nº 12 de 2025
Autor: Maioria
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nºs 107 e 108 de 2025
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Dr. Rodrigo Lima
Leitura da Bíblia Sagrada




Lista de Presença na Ordem do Dia
Abel do Cupim / PL
Carlinhos / PODE
Charles Guimarães / PL
Devanil da Ressaca / PSD
Diltão / PRD
Dito Santos / MDB
Dr. Rodrigo Lima / PSD
Dr. Rodrigo Moraes / PDT
Francine Bello / PDT
Lucas do Samu / PDT
Lucas Pires / PODE
Paulinho Dias / PSD
Pururuca / MDB
Tiago Godinho / PRD
Valnei Galvão / REPUBLICANOS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento de Urgência Especial nº 12 de 2025
Autor: Maioria
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nºs 107 e 108 de 2025
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira - Advogado
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2026 e dá outras providências.


Obs.: Segunda Votação
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira - Advogado
Dispõe sobre a autorização de uso condicionado de bem público. (boxes rodoviária e mercadão municipal)
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira - Advogado
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Realocação de Emenda Impositiva nº 17/2025 - pavimentação da Rua da E.M. Bairro Samano)
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira - Advogado
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Realocação de Emenda Impositiva nº 16/2025 - Construção de salas na EM. Bairro Samano)
Aprovado
6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Autor: Paulinho Dias
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira - Advogado
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Transferências voluntárias e Emendas Parlamentares Estadual - R$ 3.983.139,00)
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira - Advogado
Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento de Urgência Especial nº 12 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Resolução nº 3 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
  • Abel do Cupim - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Charles Guimarães - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Diltão - Sim
  • Dito Santos - Sim
  • Dr. Rodrigo Lima - Sim
  • Dr. Rodrigo Moraes - Sim
  • Francine Bello - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Lucas Pires - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Tiago Godinho - Sim
  • Valnei Galvão - Sim



  • Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Lucas Pires
    Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 088 de 2025.
    2 - Valnei Galvão
    Discussão do Projeto de Lei nº 97 de 2025
    3 - Valnei Galvão
    Discussão do Projeto de Lei nº 98 de 2025
    4 - Carlinhos
    Discussão do Projeto de Lei nº 107 de 2025
    5 - Charles Guimarães
    Discussão do Projeto de Lei nº 107 de 2025
    6 - Tiago Godinho
    Discussão do Projeto de Lei nº 107 de 2025
    7 - Carlinhos
    Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 107 de 2025.
    8 - Tiago Godinho
    Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 107 de 2025.
    9 - Carlinhos
    Discussão do Projeto de Lei nº 108 de 2025
    10 - Lucas Pires
    Discussão do Projeto de Lei nº 108 de 2025
    11 - Lucas do Samu
    Discussão do Projeto de Lei nº 108 de 2025
    12 - Tiago Godinho
    Discussão do Projeto de Lei nº 108 de 2025
    13 - Dr. Rodrigo Moraes
    Discussão do Projeto de Lei nº 108 de 2025
    14 - Devanil da Ressaca
    Discussão do Projeto de Lei nº 108 de 2025
    15 - Carlinhos
    Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 108 de 2025



    Ocorrências da Sessão

    O Sr. Presidente COMUNICOU aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da presente Sessão Ordinária será reduzido a trinta minutos nos termos do Artigo 192 do Regimento Interno, em virtude que está inscrito para deliberação na Ordem do Dia para segunda discussão e votação o Projeto de Lei no. 076 de 2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2026 e dá outras providências”.

     




    Considerações Finais

    PRÓXIMA ORDEM DO DIA:

    • Discussão do Projeto de Lei Nº 035 de 2025;
    • Discussão do Projeto de Lei Nº 036 de 2025;
    • Discussão do Projeto de Lei Nº 091 de 2025;
    • Discussão do Projeto de Lei Nº 094 de 2025;
    • Discussão do Projeto de Lei Nº 099 de 2025.