Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 166 de 2022 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 166 de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. (Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 166 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/10/2023
Observação