Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 308 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 308 de 2023
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 308 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 20/06/2023
Observação