Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 20/06/2023
Observação