Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2016 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2016
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1681 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação