Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2016 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2016
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 868 DE 23 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação