Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 117 de 2013 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 117 de 2013
REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ESCLAREÇA QUANTO AO DESATENDIMENTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS SEREM PARENTES DE 1º GRAU EM LINHA RETA POR AFINIDADE SER GENRO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE GOVERNO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação