Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2026
Institui a Política Municipal de Segurança Aquática e Náutica na Represa de Itupararanga e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2026 | Matéria Protocolada | 18/02/2026
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