Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025 | Matéria Protocolada | 27/10/2025
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