Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 12 de 2016 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Moção nº 12 de 2016

MOÇÃO DE REPÚDIO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/2016 QUE "INSTITUI O NOVO REGIME FISCAL NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, QUE VIGORARÁ 20 EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação