Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 117 de 2016 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 117 de 2016
REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. INFORMAR SE A SECRETARIA ATINGIRIA A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 800 HORAS, DISTRIBUÍDAS POR UM MÍNIMO DE 200 DIAS LETIVOS; QUANTOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR FORAM CONTEMPLADOS ATÉ A PRESENTE DATA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação