Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 113 de 2015 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 113 de 2015

REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO CONTENDO: - QUAL NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, NOME E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS?: - PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ATUAL? - VALOR PAGO PELA PREFEITURA À EMPRESA, DETALHANDO MÊS A MÊS; - QUEM É O RESPONSÁVEL NA PREFEITURA PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA; - A PREFEITURA POSSUI COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA EMPRESA PERANTE SEUS FUNCIONÁRIOS; - SE A PREFEITURA TEM CONHECIMENTO DE ALGUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INGRESSADA POR FUNCIONÁRIOS PERANTE A EMPRESA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO, ESPECIFICAR OS CASOS; - A PREFEITURA TEM ALGUM DÉBITO EM ABERTO COM A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA.

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