Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 92 de 2016 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 92 de 2016
REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO INFORME ESTA CASA COM RELAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 2230, DE 27 DE JUNHO DE 2016, ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º; INFORMAR LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE AUTORIZE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DÍVIDAS ATIVAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação