Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 339 de 2016 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 339 de 2016
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, VISANDO PROMOVER A LEGALIDADE DO QUE ESTA DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação