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- Mensagem no. 045/2016 encaminhando o Projeto de Lei no. 377/2016- Mensagem no. 046/2016 encaminhando o Projeto de Lei no. 378/2016- Mensagem no. 049/2016 encaminhando o Projeto de Lei no. 379/2016- Ofício GP no. 187/2016 em atenção ao Requerimento no. 72/2016.- Ofício GP no. 188/2016 em atenção ao Requerimento no. 74/2016.- Ofício GP no. 189/2016 em atenção ao Requerimento no. 75/2016.- Ofício GP no. 190/2016 em atenção ao Requerimento no. 76/2016.- Ofício GP no. 191/2016 em atenção ao Requerimento no. 77/2016.- Ofício GP no. 192/2016 em atenção ao Requerimento no. 78/2016.- Ofício GP no. 193/2016 em atenção ao Requerimento no. 79/2016.- Ofício GP no. 194/2016 em atenção ao Requerimento no. 80/2016.- Ofício GP no. 195/2016 em atenção ao Requerimento no. 81/2016.- Ofício GP no. 196/2016 em atenção ao Requerimento no. 82/2016.- Ofício GP no. 197/2016 em atenção ao Requerimento no. 71/2016.- Ofício GP no. 198/2016 em atenção ao Requerimento no. 73/2016.