Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 328 de 2015
Processo: -
Autor: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS (SEJ), CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL (PJM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado Votação da redação Final ao Projeto de Lei nº 328/2015. |