Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Mario Pires de Oliveira - Advogado
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2025 | Matéria Protocolada | 27/02/2025 - Redação Final
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Aprovado |