Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2024
Processo: -
Autor: Naldo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o inciso II do Art. 26 da Lei nº 2749, de 21 de junho de 2024. - Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024 - 2ª Discussão e Votação
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Aprovado |