Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2024
Altera o inciso II do Art. 26 da Lei nº 2749, de 21 de junho de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024
Observação
2ª Discussão e Votação