- Ofício GP no. 157/2022 de 04 de julho de 2022, do Chefe do Executivo, solicitando convocação extraordinária para apreciar os Projetos de Lei nos. 200, 201, 202, 203, 204 e 205 de 202
- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei nº 200 de 2022;
- Mensagem ao Projeto de Lei no. 055/2022 encaminhando o Projeto de Lei no. 201 de 2022;
- Mensagem ao Projeto de Lei no. 057/2022 encaminhando o Projeto de Lei no. 202 de 2022;
- Mensagem ao Projeto de Lei no. 058/2022 encaminhando o Projeto de Lei no. 203 de 2022
- Mensagem ao Projeto de Lei no. 059/2022 encaminhando o Projeto de Lei no. 204 de 2022
- Mensagem ao Projeto de Lei no. 060/2022 encaminhando o Projeto de Lei no. 205 de 2022