- Srs. Vereadores e Vereadoras conforme comunicado no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2018, foram protocoladas pelo Vereador Charles Guimarães na data de 10 de dezembro de 2018 duas DENUNCIAS com pedido de cassação de mandato em face do Prefeito Municipal (Denuncia no. 01/2018 e Denuncia no. 02/2018).
- Na data de 31 de janeiro de 2019 foi protocolada pelo Sr. Jorge Benedito Soares de Aquino a Denuncia no. 01/2019 com pedido de cassação de mandato em face do Sr. Vereador Charles Guimarães.
Nos termos do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna o recebimento da denuncia tramitará nos seguintes termos:-
Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
- No caso do pedido de cassação de Vereadores, nos termos do “Artigo 69 da Lei Orgânica - Aplica-se o disposto nos artigos anteriores ao processo de cassação de vereadores previsto nesta Lei Orgânica, no que couber.”, ou seja artigos 67 e 68 da Lei Orgânica que determina a convocação do suplente do Vereador impedido de votar.
- A Presidência determinou a Secretaria Administrativa da Câmara convocar o Suplente de Vereador do Sr. Charles Guimarães para comparecer na Sessão Ordinária desta data.
Estando presente o Sr. Natanael José dos Santos, Primeiro Suplente da Coligação PP/PSL/PCdoB. Solicito aos Vereadores Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado para conduzirem até a Mesa principal o Sr. Natanael José dos Santos - 1o. suplente de Vereador eleito pela Coligação PP/PSL/PCdoB. para prestar o compromisso de posse, e participar nos termos do inciso II do Artigo 67 da Lei Orgânica da votação sobre o recebimento ou não da “Denuncia no. 01/2018 e Denuncia no. 02/2018” protocoladas pelo Vereador Charles Guimarães contra o Chefe do Executivo; e também sobre o recebimento ou não da “Denuncia no. 01/2019” protocolada pelo Sr. Jorge Benedito Soares de Aquino contra o Vereador Charles Guimarães.
- Comunico que o Sr. Natanael José dos Santos já protocolou na Secretaria Administrativa na forma regimental o Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, e a sua Declaração Pública de Bens.
- Leitura do Compromisso de Posse nos seguintes termos:- “Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, respeitando a Lei e promovendo o bem-estar do Município.”
- Sr. Natanael José dos Santos Vereador que respondeu:- “Assim o Prometo”.
(Presidente) - DECLARO EMPOSSADO como VEREADOR o Sr. Natanael José dos Santos.
- Nos termos da Lei Orgânica, empossado o Sr. Natanael José dos Santos em substituição ao Vereador Charles Guimarães, SOLICITO AO VEREADOR Charles Guimarães para ocupar o assento posicionado junto à Mesa Diretora, para procedermos a leitura da Denuncia no. 01/2018 na íntegra, e, em seguida consultaremos a Câmara sobre seu recebimento.
