Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt

Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 1207, de 13 de Novembro de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei 2052, de 18 de dezembro de 2015 e dá outras providências.