Lei nº 738, de 04 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
738
Ano
2002
Data
04/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2002
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ASSUMIR OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS, LIBERAR LOTES HIPOTECADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
RESIDENCIAL EUROPA, BAIRRO CAPIM AZEDO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONCLUSÃO DE OBRAS, LIBERAÇÃO DE LOTES HIPOTECADOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica