Lei nº 855, de 14 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
855
Ano
2003
Data
14/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2003
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISCIPLINA E REGULA A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica