Lei nº 702, de 05 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
702
Ano
2002
Data
05/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2002
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO
Indexação
CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO, SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica