Lei nº 1.653, de 09 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1653
Ano
2010
Data
09/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2010
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Indexação
CRÉDITO ADICIONAL, LIMITE, SUPLEMENTAR, 30%, TRINTA POR CENTO, ORÇAMENTO, 1564, 1578, 1598, 1614, 1637
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica