Lei nº 887, de 07 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
887
Ano
2003
Data
07/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2003
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO PIAÍ, NECESSÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA FOSSA FILTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, BAIRRO PIAÍ, CONSTRUÇÃO, FOSSA FILTRO, ANTONIO RIBEIRO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica