Lei nº 1.309, de 28 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1309
Ano
2007
Data
28/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2007
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, SOB CONDIÇÕES, AS ÁREAS URBANAS DESIGNADAS "A", "B", E "C", ABAIXO DESCRITAS, DESTINADAS A ABERTURA DE VIA PÚBLICA INTERLIGANDO A RODOVIA BUNJIRO NAKAO À ESTRADA MUNICIPAL JULIO DAL FABBRO (IBN-359); À IMPLANTAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DO NÚCLEO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IBIÚNA (NIC-01) E À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO.
Indexação
DOAÇÃO DE IMÓVEL, GRANJA SAITO LTDA, BAIRRO RIO DE UNA, RODOVIA BUNJIRO NAKAO, ESTRADA MUNICIPAL JULIO DAL FABBRO, IBN-359, NUCLEO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IBIÚNA, NIC-01, HUGO VIEIRA RIBEIRO, JOÃO JACY RIBEIRO, JOSÉ VIEIRA RIBEIRO, ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica