Lei nº 1.031, de 08 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1031
Ano
2005
Data
08/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2005
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NOVO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
VALOR MÍNIMO, AJUIZAMENTO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO EXECUTIVA FISCAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica