Lei nº 2.971, de 30 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2971
Ano
2026
Data
30/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2026
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de recursos provenientes do Prêmio Excelência Educacional do Governo do Estado às Associações de pais e Mestres (APMs) das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de recursos provenientes do Prêmio Excelência Educacional do Governo do Estado às Associações de pais e Mestres (APMs) das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
- Educação e Fundeb
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Anexos Norma Jurídica