Lei Complementar-PMI nº 247, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna."
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna; IPTU; IPTU 2026; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 4,68%
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica