Lei Complementar-PMI nº 245, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
245
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais nº 1.557/2009, nº 1.655/2010 e nº 191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023."
Indexação
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais nº 1.557/2009, nº 1.655/2010 e nº 191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023."
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica