Lei-CM nº 2.889, de 13 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2889
Ano
2025
Data
13/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2025
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
“Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.”
Indexação
“Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.”
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica