Lei Complementar nº 238, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
238
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Cargos, Salários e Funcionários Públicos
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Anexos Norma Jurídica